CAICÓ: EX-VEREADOR NILDSON DANTAS TEM CONTAS REJEITADAS PELO TCE-RN E PODE FICAR INELEGÍVEL PARA AS ELEIÇÕES 2024

Pré-candidato a vereador, o ex-vereador Nildson Dantas, poderá ser impedido pela Justiça Eleitoral de disputar uma vaga na Câmara Municipal nas Eleições 2024, haja visto, que tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RN, quando presidente da Câmara Municipal de Caicó. É o que aponta relatório final do órgão julgado em 2021 (veja abaixo).

INELEGIBILIDADE

Com as contas reprovadas, Nildson é considerado inelegível. É o que diz o art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas/reprovadas por irregularidade insanável, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

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