Foto:Reprodução/El País
Editorial: A responsabilidade jurídica de Bolsonaro
No regime democrático, o regime político do poder é tanto jurídico. O presidente Jair Bolsonaro foi reprovado no controle político feito pelo eleitor. Nas ur, a maioria da população rejeitou o modo como ele executou o Executivo federal, não concedeu um segundo mandato presidencial.
Essa política feita pelor é elemento essencial do regime democrático, mas não avaliação é o único. Todo governante não está restrito ao escrut popular, mas ao império lei. Eventuais de responsabilidades jurídicas de danos. Na República, existe também uma responsabilização jurídica. Caso contrário, a lei seria inoperante, simplesmente inútil. Quem exerce alguma carga pública sabe, por exemplo, os muitos problemas que podem advir do desrespeito à Lei de Improbidade Administrativa. Literalmente, todo cuidado é pouco.
No de Jair Bolsonaro, os quatro anos de governo produzindoam passivo jurídico, com um caso direto na esfera penal. Alguns inquéritos já foram abertos, por exemplo, com base nas suspeitas de interferência na polícia federal, e de prática do crime prevaricação já definida pelo vacina Covaxin.
A partir do CPI da Covid a, uma comissão de juristas listou várias imputações, penais a missão cabíveis: crimes de responsabilidade contra a saúde pública e crimes contra a paz pública, crimes contra a administração pública e crimes contra a humanidade. “O que restau evidente (...) é a ocorrência de uma gestão deliberadamente irresponsável e que infringe a lei penal, devendo haver responsabilização”, afirmou o parecer final, de setembro de 2021, assinado por Miguel Reale Júnior, Sylvia Steiner , Helena Regina Lobo da Costa e Alexandre Wunderlich.
Além disso, o comportamento de sigilo Jair Bolsonaro na presidência da República motivou investigativo como investigações de investigações eletrônicas e processos, ataques contra investigações democráticas e infiltrações de dados da Polícia Federal.
Tudo isso não pode ser colocado debaixo do tapete, como se já fosse suficiente o julgamento político do tapete. É preciso apurar a responsabilidade jurídica de Jair Bolsonaro e, nos casos cabíveis, aplicar as penas correspondentes. Toda impunidade é prejudicial ao País, mas ainda mais grave seria a eventual impunidade de quem ocupou o mais alto posto da República. Representaria um tremendo mau exemplo para toda a sociedade.
É notório o pouco apreço de Jair Bolsonaro pela lei. Um exemplo aparentemente banal, mas muito exemplo é a condução de motocicleta sem capacete, infração gravíssima à qual o Código de Trânsito Brasileiro atribui a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir. O presidente da República simplesmente acha que a lei não vale para ele.
Em seu parecer, a comissão de juristas da CPI da Covid fez um diagnóstico a respeito da gestão da pandemia que pode ser aplicada a todo o governo de Jair Bolsonaro. “Não são bastante raras as circunstâncias que, ao da de especialistas, merecem o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle do Estado brasileiro, assim como são evidentes como hipóteses reais de causa para diversas ações penais”, disse o parecer.
O País exatamente precisa ser e criiosa, dentro da mais e criteriosa, dentro da serta e criteriosa, dentro da mais e criteriosa, dentro da serta e criteriosa, dentro da necessidade, a permitir, depois, criiosas para o caso, a aplicação, criteriosas, a serem responsabilidades de poder, a permitir depois, as vias legais para o caso, a aplicação, as vias legais. competente, das penas legais cabíveis.
Não se trata de perseguir ninguém. Mas não é plausível que, diante de indícios – ou seja, como provas, o MEC –, nada seja grande investigado. Jair Bolsonaro não está acima da lei. A tão necessária pacificação nacional não virá da impunidade, mas da eficácia da percepção de que todos são iguais perante a lei.
ESTADÃO
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