LIBERAÇÃO DOS DADOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DURANTE GOVERNO BOLSONARO FACILITOU ESCÂNDALO NO INSS

 

Por Tales Vale

Os dois escândalos de corrupção que agora povoam as páginas de jornais e o noticiário em geral, que tratam de cobranças indevidas de contribuições sindicais e empréstimos consignados não solicitados por aposentados e pensionistas do INSS – processos que já somam mais de R$ 96 bilhões – foram facilitados em 2019, quando o acesso aos dados financeiros dos beneficiários acabaram franqueados para empresas de marketing e instituições interessadas em fazer publicidade de oferta de empréstimos.

Naquele ano o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a  Lei 13.846 aprovada pelo Congresso Nacional, resultante da Medida Provisória MP 871/2019, que por ironia tinha o objetivo de “criar um programa de revisão de benefícios do INSS para combate a fraudes”. 

O Congresso tentou impedir o assédio aos aposentados e pensionistas, mas Bolsonaro vetou um artigo abrindo caminho para acesso aos dados dos beneficiários da Previdência pelas empresas de Marketing e Publicidade, ou qualquer outra que tivesse essa atividade como secundária no ramo que atua no mercado.

O artigo que tentou impedir o acesso aos dados e foi vetado por Bolsonaro, por recomendação do Ministério da Economia e do Banco Central era o 124-E:

“É vedada a transmissão de informações de benefícios e de informações pessoais, trabalhistas e financeiras de segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos e obter captação de clientela.”

Nas “razões do veto” foi explicado que essa proposição da proteção de dados já estava definida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que pela Lei Complementar nº 95, o Congresso não poderia disciplinar um mesmo assunto. 

Além disso, Tanto o Ministério da Economia, quanto o Banco Central, foram contra a proposta legislativa por entender que “o impedimento de realização de oferta de qualquer tipo de crédito pessoal por parte das instituições conveniadas ao INSS, tem o potencial de estimular a divulgação de produtos por instituições não conveniadas, causando um desequilíbrio concorrencial no mercado em ofensa ao princípio da livre iniciativa”, citando neste caso o Artigo 170 da Constituição.

A partir daí, aposentados e pensionistas não tiveram mais paz com o recebimento de inúmeras propostas de empréstimos consignados, sem contar que os seus dados financeiros estavam em toda e qualquer empresa que tenha como atividade Marketing, Publicidade e Propaganda, ou que simplesmente tenha essa atividade como “secundária” no ramo de negócios em que opera.

Outro fato nunca considerado e que sempre chamou a atenção, foi que essa decisão derrubou a tese propagada a partir de 2019 por diversas denúncias e notícias na imprensa sobre “vazamentos ilícitos” de dados no INSS e na Dataprev (seu braço de tecnologia). Se a própria lei permitia o livre acesso às informações dos beneficiários da Previdência.

O inacreditável é que mesmo após o escândalo do INSS, a Lei assinada por Bolsonaro; o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, continua em vigor até hoje.

Os escândalos de agora, se averiguados ao longo dos últimos anos apenas mostram que o  INSS,  não tem controle algum e vive sujeito aos interesses políticos de uma máfia acostumada a lucrar em cima de aposentados e pensionistas. 

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