CHEQUE EM BRANCO: PREFEITO TADEU SANCIONA LEI PARA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA COSIP ATÉ 2032, APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES

O prefeito de Caicó, Judas Tadeu Alves dos Santos, sancionou a Lei Municipal nº 5.569/2024, publicada no último dia 5 de dezembro, que trata da desvinculação de até 30% da receita da Contribuição Social de Iluminação Pública (COSIP) até o dia 31 de dezembro de 2032.

A medida segue as diretrizes do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Segundo o texto da lei, os recursos desvinculados serão destinados ao livre uso pelo município, integrando o orçamento como recursos ordinários.

Além disso, a legislação autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes na Lei Orçamentária Anual, criando ou remanejando créditos suplementares e especiais, conforme necessário para a aplicação desses recursos.

A lei entra em vigor a partir de sua publicação e revoga disposições contrárias.

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