O LOBY DE FÁTIMA BEZERRA NO STF CONTRA A DECISÃO QUE BENEFICIOU APOSENTADORIAS DE SERVIDORES APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Fátima e Dino - Foto/Reprodução

A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, se reuniu nesta quarta-feira (3), em Brasília com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

O objetivo do encontro foi para discutir a situação dos servidores contratados sem concurso, que obtiveram estabilidade após a promulgação da Constituição de 1988, assegurando sua aposentadoria pelo regime próprio do serviço público.

Em março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpôs recurso contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques em relação à ação inicial contra o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O ministro estabeleceu o prazo até 25 de abril de 2024 para que os servidores enquadrados nessa situação se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Ipern.

Após essa data, os servidores seriam transferidos para o regime do INSS. Através de lobby, a governadora Fátima Bezerra busca que o ministro reconsidere sua decisão ou submeta os autos ao julgamento do colegiado.

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