O deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que prevê punições para quem fizer ocupações ilegais ou invasões de áreas privadas. Uma das punições é a aplicação de multa – com valor não definido na proposta.
Além da multa, o projeto prevê que as pessoas envolvidas em ocupações ilegais ou invasões ficam proibidas de receber auxílio e programas sociais do Governo do Estado, de contratar com o Poder Público, de participar de concursos públicos e tomar posse em cargos públicos.
Caso a ocupação ilegal resulte em danos à propriedade, os ocupantes serão responsáveis por ressarcir integralmente os prejuízos causados.
Gustavo Carvalho justifica o projeto citando o caso da ocupação que cerca de 60 famílias sem-teto promovem na antiga sede do jornal Diário de Natal, que fica em um imóvel privado na Avenida Deodoro da Fonseca, em Petrópolis, Zona Leste de Natal. Os manifestantes estão no local desde 29 de janeiro e são coordenados pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB).
Apesar de o prédio estar abandonado, a Justiça reconheceu que a ocupação é ilegal e já determinou que os sem-teto saiam do local, mas a ordem não foi cumprida.
“A inviolabilidade do direito de propriedade é fundamental para a ordem social e econômica, e a recente invasão destaca a necessidade de fortalecer a proteção desses direitos. O projeto de lei busca resguardar a propriedade privada, promovendo um ambiente de segurança jurídica para os proprietários”, afirma Gustavo.
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