GOVERNO FÁTIMA BEZERRA DESMENTE TJRN E DIZ QUE NÃO FECHOU ACORDO DE R$ 403 MILHÕES COM SINTE SOBRE PISO SALARIAL

Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) - Foto: Sandro Menezes / Governo do RN

O Governo do Rio Grande do Norte rebateu o Tribunal de Justiça (TJRN) e negou que tenha fechado um acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) para pagamento de uma dívida com o piso salarial da categoria, referentes a gestões anteriores.

Em nota, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) esclareceu que uma proposta de acordo mediado pelo TJRN ainda será analisada pelo governo.

“Seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), em conformidade com o Decreto n⁰ 31.502, de 12 de maio de 2022, esclarece que irá submeter o assunto ao Comitê de Gestão e Eficiência, a quem cabe a competência de deliberar sobre os termos da conciliação”, enfatizou a secretaria.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça divulgou que um acordo entre Governo do Estado e Sinte havia sido homologado pelo desembargador Glauber Rêgo. Segundo o TJRN, com o pacto, o Governo do Estado reconhece o débito de R$ 403,7 milhões referente ao piso salarial nacional do magistério, para o retroativo de 2011 e 2012, para 30.599 professores da rede estadual. O TJRN afirma que o acordo iria resultar no arquivamento de cerca de 4 mil ações que tramitam no Judiciário.

O anúncio ocorre no momento em que o Estado suspendeu as negociações sobre reajuste salarial e concursos públicos, diante das dificuldades que vem encontrando na Assembleia Legislativa para aprovar a manutenção da alíquota-modal do imposto ICMS para 2024 em diante.

Ainda de acordo com o TJRN, “o pagamento será realizado de forma judicial por meio de alvará individual para cada servidor do magistério estadual”. “O Precatório/RPV será expedido a partir de junho de 2024 pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, devendo o valor ser devidamente atualizado e corrigido, tendo em vista a data-base ser agosto de 2023”, assinalou o tribunal.

Sem receita

À 98 FM, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, afirmou que “não há posição do governo sobre o anunciado acordo”, e que foi surpreendido pela divulgação do TJRN.

“Quando o assunto for pautado pela Fazenda, acredito que o encaminhamento natural seja pela não celebração de qualquer acordo no Poder Judiciário, especialmente em montante num volume de R$ 400 milhões, sem o governo ter certeza sobre o comportamento das suas finanças a partir de 2024, o que passa necessariamente pela aprovação da alíquota modal do ICMS em 20%”, destacou Pedro Lopes.

“E mesmo que haja a aprovação do modal em 20%, há que ser avaliado também o fluxo de caixa do Estado para saber se suporta os desembolsos futuros nos termos da proposta de acordo enviada pelo TJ, face ao tamanho dos valores envolvidos. Tudo tem que ser feito com muita responsabilidade”, destacou o secretário de Administração.

Procurado, o TJRN afirmou que “o Núcleo de Ações Coletivas homologou o acordo nos termos acordados pelo Sinte e pela Procuradoria Geral do Estado, e encaminhou o processo, conforme determina o regramento, à PGE”. Segundo o tribunal, o Governo do Estado pediu 30 dias para análise”.