JISTIÇA DÁ PRAZO DE 6 MESES PARA GOVERNO DO RN PROMOVER REFORMAS DE ACESSIBILIDADE EM ESCOLA ESTADUAL

A Justiça determina que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte tem um prazo de seis meses para realizar reformas de acessibilidade na Escola Estadual Dr. Manoel Dantas, localizada no bairro do Tirol, em Natal, de acordo com as normas técnicas em vigor. A decisão unânime foi emitida pela 1ª Câmara Cível, negando o recurso apresentado pelo Estado contra uma sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

A sentença original, originada a partir de uma Ação Civil Pública da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, já havia concedido uma liminar que exigia que o Estado incluísse verbas no orçamento para as reformas necessárias.

No recurso, o Estado argumentou que a legalidade orçamentária exige que despesas públicas sejam respaldadas por dotação orçamentária e considerou inconstitucional a interferência do Poder Judiciário na inclusão de verbas específicas no orçamento. Além disso, argumentou que, devido às restrições econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19, a obrigação de realizar a reforma de imediato seria imprudente. O Estado solicitou a improcedência da ação ou, em último caso, um prazo de dois anos para realizar as reformas.

Entretanto, o relator do recurso, desembargador Cornélio Alves, afirmou que a negligência do Estado em realizar as reformas viola direitos fundamentais, como o direito à educação, igualdade, acesso a prédios públicos e dignidade da pessoa humana. Ele ressaltou que, no caso em questão, a discricionariedade administrativa está limitada, e, portanto, o Poder Judiciário tem o dever de assegurar a conformidade das ações do Estado com a Constituição Federal.

Além disso, o desembargador salientou que a falta de previsão orçamentária não é motivo suficiente para negar a proteção dos direitos fundamentais, uma vez que a sentença original concedeu um prazo razoável de até seis meses para que o Estado inclua as verbas necessárias em suas propostas de leis orçamentárias, considerando que o processo foi iniciado em 2011.