MAIS UMA COM TADEU: JUSTIÇA FEDERAL ACEITA DENÚNCIA DO MPF CONTRA PREFEITURA DE CAICÓ POR LIXÃO NA BAIXA VERDE

A justiça federal de Caicó aceitou denúncia no âmbito de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Caicó/RN, a qual tem por objeto a irregular destinação de resíduos sólidos em um lixão situado na área conhecida como Baixa Verde. 

Na visão ministerial, a conduta reiterada da pessoa jurídica de direito público caracterizaria o delito ambiental de poluição mediante lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, o qual se encontra tipificado no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.

O MPF argumentou que a a situação, aparentemente, se agravou, de modo que a última vistoria empreendida pelo IDEMA em 29/09/2022, inclusive, considerou insustentável a continuidade do funcionamento do lixão situado na área conhecida como Baixa Verde , cuja fumaça tem prejudicado a qualidade de vida da população do vizinho Município de São Fernando/RN.

Na decisão que aceitou a denúncia a juíza Sophia Nóbrega escreveu que “diante da existência de justa causa para o exercício da ação penal, e ausentes quaisquer das causas de rejeição elencadas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia em face do Município de Caicó/RN”.