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Conforme apontado pela publicação, é vedado pela Constituição Federal o pagamento da segunda parcela do 13º da forma que o Estado teria a pretensão de fazer.
De acordo com a lei, o pagamento da primeira parte do montante deve ser realizado até dia 30 de novembro e o restante até o dia 20, no caso, o Governo teria até esta terça para quitar seu débito salarial com os funcionários.
Ainda segundo o Sinsp, a ideia do Governo Fátima é concluir o pagamento apenas na primeira semana de 2023, com o intuito de terminar o ano “no azul”.
“A falta desse pagamento além de deixar os servidores mais humildes na mão, sem poder se preparar para os festejos de final de ano, também atrapalha e muito o comércio potiguar, reduzindo as compra natalinas e, consequentemente, o diminuindo o ICMS que é arrecadado pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte. Lembrando que no último ano, o pagamento do 13º salário de 2021 foi finalizado apenas em janeiro de 2022. Uma prática ilegal. Exigimos respeito com servidor público e com a Constituição Federal. O 13° tem que ser pago ainda este ano. O SINSP vai cobrar e lutar pelo respeito”, publicou.
Portal 96FM
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