O Município de Caicó enviou para a Câmara Municipal de Caicó, o projeto de Lei de nº 014 de 10 de junho de 2019, que tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Caicó – REFIS MUNICIPAL de 2019 – para pagamento dos créditos Tributários inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de dívida ativa.
O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças. Não haverá o desconto para correção monetária, conforme previsão expressa do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal de Caicó.
Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 (trinta e um) de maio de 2019.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Munícipes.
De acordo com o prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata), no REFIS anterior que foi aprovado pela Câmara, os recursos foram carimbados para a compra de caminhões coletores de lixo e agora nesse novo REFIS, os recursos estão carimbados para executar a obra de asfalto no trecho de acesso do bairro Barra Nova até o Hospital Regional do Seridó, sendo importante que os vereadores aprovem o mais rápido possível o projeto, sendo também um anseio da população caicoense.
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