O alcance e os possíveis danos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições, foram discutidos na quarta-feira (29) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os debatedores, em geral, foram contrários à flexibilização, assim como os senadores Eduardo Girão (Pode-CE), Paulo Paim (PT-RS) e Styvenson Valentim (Pode-RN).
O senador Styvenson Valentim afirmou que a comprovação de capacidade técnica para operar armas é relativa, porque o cidadão pode saber atirar, mas não ter a capacidade psicológica, ou estar sob influência de álcool ou drogas.
— Tem muito policial sem condição de operar arma, mas não fazem testes básicos. Esse decreto é frouxo, o Estatuto do Desarmamento é fraco. Tem de ser mais rígido o controle para quem quer ter arma. Não é só saber atirar. É ter controle psicológico. Nem na polícia isso está sendo aferido, como garantir que a população tem esse controle? — questionou o representante do Rio Grande do Norte.
Já para o senador cearense Eduardo Girão, "Deixar as pessoas andarem com arma é o mesmo que decretar a falência completa e terceirizar ao cidadão uma responsabilidade de segurança que cabe ao Estado".
Para o senador, as armas do "cidadão de bem" vão abastecer o crime, já que a pessoa sem preparo para operar a arma, quando surpreendida por uma ameaça, vai tentar usá-la.
— O bandido vai pegar a arma dele. Vai ser como tirar o pirulito da boca de uma criança — comparou.
Da Agência Senado
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