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TCE APONTA QUE GOVERNO VIOLOU LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PROVOCOU ATRASO DE SALÁRIOS.



Auditoria realizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado apontou que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado, no período de setembro de 2013 a setembro de 2014, doi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.

O Tribunal de Contas do Estado pediu a citação da ex-goverandora Rosalba Ciarlini e dos ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues para apresentarem defesa acerca das irregularidades apontadas pelo corpo técnico, além da formação de três novos processos para apurar a existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido, pagamento de gratificações acima do percentual de 100% dos vencimentos e pagamento excessivo de horas suplementares.

Segundo o relatório do corpo técnico, o governo do estado, mesmo com gastos com salários acima do limite prudencial nos anos de 2013 e 2014, não poderia assumir mais despesas com pessoal por conta de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Naquele período, conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo próprio Executivo, a porcentagem da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre 48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado pela lei é de 46,55%.

Mesmo durante o período no qual o Poder Executivo estava acima do limite prudencial de gastos com pessoal ocorreram pelo menos seis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, como a concessão de aumentos, reajustes, criação de cargos, entre outras.  Essas concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma vez, o que determina a lei.

No período de janeiro a setembro de 2014, os técnicos do TCE encontraram casos de acúmulo irregular de cargos, com uma média 4.445 servidores com carga horária superior a 60 horas semanais, o que totaliza cerca de R$ 14,7 milhões de gastos mensais. A análise da folha de pagamento do Estado traz ainda uma média de 844 servidores com três ou mais vínculos mensais, o que configura uma situação de irregularidade. O gasto mensal com esses servidores é de cerca de R$ 3,9 milhões.

DEDÉ AUTO PEÇAS

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