O Ministério Público
Estadual, através da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Civil
Pública de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor
da Governadora do Estado Rosalba Ciarlini Rosado e de seus aliados políticos
Cláudia Regina e Wellington Filho, em razão do uso indevido de bens públicos
para beneficiar os dois últimos durante a campanha eleitoral à Prefeitura e
Vice-Prefeitura de Mossoró no pleito de 2012.
O Ministério Público
constatou que na eleição de 2012, a Governadora do Estado ordenou, sem qualquer
amparo legal, o desvio e posicionamento de máquina perfuratriz licitada para
atender à construção da Adutora Santa Cruz do Apodi/Mossoró para a perfuração de
um poço para o abastecimento do Assentamento Terra Nossa, em Mossoró, visando à
captação de votos para os aliados da Governadora, Cláudia Regina e Wellington
Filho.
Ainda segundo a denúncia
do Ministério Público, nas eleições de 2012 em Mossoró, Rosalba Ciarlini
agendou, durante o período de 30 de junho a 07 de outubro, 17 visitas oficiais
ao município, enquanto que para a totalidade dos outros 166 municípios do
Rio Grande do Norte destacou, em igual lapso, apenas 18 viagens.
A presença da
Governadora do Estado em Mossoró nem sempre era “legitimada” pelos compromissos
oficiais de sua agenda administrativa, a qual, inclusive, era artificiosamente
elaborada de acordo com os mais expressivos acontecimentos da campanha
eleitoral de Cláudia e Wellington.
Além dos 17
deslocamentos oficiais, Rosalba Ciarlini serviu-se das aeronaves pertencentes
ao Estado do Rio Grande do Norte para mais outras 26 viagens extra-oficiais a
Mossoró, sem qualquer programação oficial inerente ao cargo de Chefe do Executivo
Estadual, não tendo comparecido para assinar contratos ou entregar obras, mas
única e exclusivamente para fazer campanha para Cláudia e Wellington.
Segundo o Ministério
Público Estadual, o abuso de poder consistente na destinação de maquinário e de
aeronaves do Estado pela Governadora em benefício da campanha eleitoral de
Cláudia e Wellington consistiu em uma orquestração de atos que revela desvio de
finalidade, ato de patente desonestidade, que ofende princípios da
Administração Pública, legalidade, impessoalidade e moralidade, e
causam dano ao erário.
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