SE TIVER CONTAS DESAPROVADAS NO TCE, FÁTIMA PRECISARÁ DE 16 VOTOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA MODIFICAR ENTENDIMENTO

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) começou a julgar as contas anuais de Governo de 2019. A votação foi paralisada quando estava com cinco votos pela desaprovação devido ao pedido de vistas do conselheiro George Soares. 

O voto do relator Gilberto Jales, diverge parcialmente do Ministério Público de Contas quanto ao número de irregularidades consideradas. Caso a votação final seja mesmo pela desaprovação, a governadora Fátima Bezerra (PT) precisará de 2/3 dos votos na Assembleia, ou seja, 16 deputados, para modificar o entendimento e evitar cair numa discussão jurídica sobre uma possível inelegibilidade. A legislação estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. A interpretação dessas duas condicionantes pode levar anos.

Por isso, o resultado da votação ainda inconclusa causou controvérsia, O governo se defendendo em função da situação econômico-financeira em que encontrou o Estado com folhas de pagamento e fornecedores atrasados e ainda depois do governo anterior ter rapado o tacho da Previdência para pagar parte dos salários dos servidores e não sair deixando um buraco ainda maior.

O relatório votado na terça feira reconhece essa situação e até registra avanços em termos da contenção de gastos com pessoal. Acontece que a legislação não diz que se o governante encontrar terra arrasada quando assumir a gestão pode descumprir os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal. Ou seja, ao Tribunal só resta constatar que ditames legais não foram cumpridos e emitir o parecer pela desaprovação das contas.

O que os TCEs fazem, aliás, é justamente isso: emitir parecer. Quem vota se desaprova ou não as contas de governo é o legislativo. No caso a Assembleia que pode desconsiderar o parecer e aprovar as contas como fez em relação ao antecessor Robinson Faria que teve as contas de 2015 desaprovadas no tribunal e aprovadas na Assembleia. As de 2017 e 2018 também tiveram parecer pela desaprovação, mas a primeira ainda não foi votada na AL e a segunda aguarda julgamento no próprio TCE de um recurso impetrado pelo ex-governador Robinson Faria.

Se a Assembleia votar pela desaprovação das contas, a governadora Fátima Bezerra (PT) pode ficar inelegível. Para reverter o parecer, caso seja aprovado mesmo pela desaprovação, ela precisará virar a jogo no legislativo onde tem uma maioria apertada ou então partir para uma disputa na Justiça que pode levá-la a disputar um mandato sob judice.

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