Foto/STF
Da BBC Brasil
Em audiência no Congresso dos Estados Unidos na última quarta-feira (21/5), o secretário de Estado do país, Marco Rubio, afirmou que o governo americano está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky.
A legislação americana permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
"Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça", disse Rubio ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro que está morando nos EUA.
O republicano afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um "alarmante declínio dos direitos humanos", citando supostos episódios de "censura generalizada" e "perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns".
Ele também se referiu a uma "iminente prisão política do ex-presidente Bolsonaro" e alegou, sem apresentar provas, que a repressão se estenderia a pessoas vivendo nos EUA.
Caso o governo americano de fato sancione Moraes, seus bens e contas nos Estados Unidos poderão ser congelados, e ele ficará impedido de entrar no país.
Fora do território americano, os efeitos dependeriam da adesão de instituições financeiras e governos estrangeiros às medidas.
Até o momento, não houve confirmação de que sanções contra Moraes serão de fato impostas. A BBC News Brasil procurou o Itamaraty para comentar o tema, mas o órgão não respondeu.
O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro contou que se reuniu recentemente com parlamentares republicanos em Washington, incluindo o próprio Mills, em uma tentativa de angariar apoio para sanções contra Moraes.
O que é a Lei Global Magnitsky
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.
Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.
Desde então, a lei passou a ter aplicação global.
Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.
Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.
Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.
Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.
Ofensiva contra Moraes e o STF
A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.
Sanções norte-americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.
Eles argumentam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.
"Eu não peço sanção ao povo brasileiro, nada sobre tarifas [comerciais]. Mas, no caso do Alexandre de Moraes, acho que ele se enquadra para sofrer sanções OFAC [a sigla do escritório de controle de ativos estrangeiros dos EUA], como aconteceu com o pessoal do Tribunal Penal Internacional (TPI)", disse Eduardo Bolsonaro à BBC News Brasil, em fevereiro deste ano, pouco depois de se mudar para os EUA com sua família.
No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.
Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma "manobra para minar liberdades básicas".
No início de maio, o governo americano enviou um representante do Departamento de Estado ao Brasil pela primeira vez — o chefe interino da coordenação de sanções internacionais, David Gamble.
Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.
"Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos [...] vão ser punidos", disse o parlamentar licenciado.
Em fevereiro, Moraes foi processado pessoalmente pela empresa de mídia de Trump, a Trump Media & Technology Group (TMTG), em conjunto com a rede Rumble, que havia sido bloqueada no Brasil por ordem de Moraes.
A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.
O processo foi iniciado horas depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro como suposto líder de uma organização criminosa que teria planejado a ruptura democrática do Brasil após as eleições de 2022.
Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de "No Censors on our Shores Act" ("Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras", em tradução livre).
O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão.
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