O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a inclusão da pena de morte para homicídios dolosos contra agentes de Segurança Pública.
Atualmente, a Constituição Federal permite a pena capital apenas em casos de guerra declarada. A proposta, que começou a coletar assinaturas na terça-feira 18, conta com o apoio de 14 parlamentares, incluindo General Girão (PL-RN), mas precisa de 171 assinaturas para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.
A PEC tem como base dados que apontam o assassinato de 142 policiais em 2022. O autor da proposta argumenta que crimes contra agentes da lei não podem ser tratados como homicídios comuns, pois representam um ataque direto ao Estado e à sociedade. O homicídio doloso contra agentes de segurança é uma afronta à ordem pública e à própria estrutura do Estado, argumentou Sargento Gonçalves.
Caso a proposta alcance o número mínimo de assinaturas, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada pelo colegiado, o mérito da PEC será discutido por uma comissão especial antes de ser votado em plenário. A iniciativa reacende o debate sobre a aplicação da pena de morte no Brasil, que atualmente só é prevista em situações excepcionais, como em conflitos armados.
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