Nesta terça-feira (26) o presidente Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar n.º 210 que trata sobre as Emendas Parlamentares. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Visando garantir a transparência e eficiência na alocação dos recursos, a nova lei estabelece regras claras para proposições e execução de emendas por deputados e senadores. Sem nenhum veto, o sinal positivo do presidente se deu em meio a embates entre o Congresso e o Supremo.
Desde agosto desse ano, o pagamento das emendas estão bloqueados pelo STF devido à falta de transparência.
A lei resulta de acordo entre Legislativo e Executivo para resolver problemas envolvendo emendas parlamentares e visa destravar os repasses. Porém, a decisão final está nas mãos do relator Flávio Dino no STF.
Além da transparência, a nova lei cria mecanismos para viabilizar a rastreabilidade do destino dos recursos e prioriza políticas públicas estruturantes, como saúde, educação, habitação e saneamento.
Saiba quais são os tipos de emendas e suas mudanças a partir da nova legislação
1. Emendas de bancada estadual
Destinadas apenas a projetos estruturantes para a Unidade da Federação representada pela bancada.
Proibida a individualização de projetos para atender demandas específicas de integrantes.
Cada bancada pode apresentar até 8 emendas.
2. Emendas de comissão
Exclusivas para comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Devem atender ações de interesse nacional ou regional.
Regras:
Objeto e justificativa detalhados.
Alinhamento com políticas nacionais.
Critérios e orientações para execução definidos e publicados até 30 de setembro do exercício anterior.
3. Emendas individuais
Seguem regras mais rigorosas de execução.
Prioridade para:
Situações de calamidade ou emergência.
Conclusão de obras inacabadas.
Regras de transparência:
Identificação precisa do objeto e valor.
Beneficiários devem registrar informações no sistema Transferegov.br (ou sucessor).
Divulgação obrigatória de valores, planos de trabalho e cronogramas de execução com ampla publicidade.
4. Emendas impositivas
Suspensas pelo STF devido à falta de controle.
Nova lei atende às exigências da Corte:
Sistema de rastreamento e transparência.
Registro de transferências no portal Transferegov.br.
Publicação de plano de trabalho e fiscalização contínua pelo TCU e tribunais estaduais e municipais.
Áreas prioritárias:
Saúde, saneamento, habitação, transporte, segurança, ciência e tecnologia, agropecuária.
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