O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN) deu um prazo de 90 dias para que o Governo do Estado implemente medidas administrativas necessárias para alinhar suas despesas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante esse período, o Governo deve evitar conceder benefícios financeiros, como aumentos salariais, e suspender a criação de cargos e a realização de concursos públicos.
Conforme a recomendação do MP, o Governo do Estado deve eliminar o excesso de gastos com pessoal, conforme o artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, visando atingir um percentual de 53,45% da receita corrente líquida até o final do exercício financeiro de 2024.
O Governo também deve planejar uma redução gradual dos gastos com pessoal nos anos seguintes, com a meta de alcançar 52,89% da receita corrente líquida em 2025 e 52,34% em 2026.
Durante este período, é recomendado que o Governo do Estado evite conceder qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou determinação legal.
Não devem ser criados novos cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas as estruturas de carreira que impliquem aumento de despesas. A administração estadual também deve abster-se de contratar horas extras ou realizar novos concursos públicos.
Os dados apresentados na recomendação indicam que, no primeiro quadrimestre de 2024, o Rio Grande do Norte comprometeu 56,86% da receita corrente líquida com gastos de pessoal. O documento destaca um aumento contínuo no comprometimento da receita corrente do Estado desde 2022, quando o índice no primeiro quadrimestre era de 52,14%.
A recomendação também menciona o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pelo Tesouro Nacional, que mostra o Rio Grande do Norte com o maior percentual de gastos com pessoal entre todos os estados brasileiros. Segundo esses dados, o RN está mais de 5% acima do segundo estado com pior desempenho, Minas Gerais, cujo comprometimento da receita líquida com gastos de pessoal atingiu 51,37%.
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