MP CITA FRAUDE EM LICITAÇÃO EM SÃO GONÇALO (RN) AO RECOMENDAR QUE PREFEITO ERALDO SUSPENDA CONTRATO MILIONÁRIO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte recomendou a anulação do contrato derivado do Pregão N° 15/2023, destinado à modernização da iluminação pública em São Gonçalo do Amarante. A recomendação, parte do Inquérito Civil N° 04.23.2155.0000039/2024-58, aponta irregularidades graves no processo licitatório, que envolvem indícios de fraude e falta de transparência. A prefeitura de se manifestou em nota oficial à imprensa disponpivel no final da matéria.

Motivações da Recomendação Entre as motivações para a recomendação de anulação, o Ministério Público destacou a defesa da ordem jurídica e da moralidade administrativa, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N° 8.429/92). A decisão judicial referente ao processo N° 0801090-77.2024.8.20.5129 também foi considerada.

Irregularidades no Pregão O Pregão N° 15/2023, cujo valor total estimado para a contratação é de R$ 3.874.496,00, apresentou várias irregularidades, tais como:

• Indícios de violação ao contraditório e ao caráter competitivo do processo.
• Falta de detalhamento dos valores no projeto básico e no termo de referência.
• Ausência de estimativa de preço, dificultando a avaliação financeira.
• Falta de clareza na quantidade a ser contratada.

Essas falhas comprometem a lisura do processo licitatório e indicam a possível frustração da licitude do procedimento, configurando atos de improbidade administrativa.

Conteúdo da Recomendação O Ministério Público recomenda a anulação do contrato derivado do Pregão N° 15/2023, concedendo um prazo de 30 dias para que o Prefeito Eraldo Daniel Paiva e o Secretário Municipal de Serviços Urbanos Valdivan Aurino Tinoco se manifestem sobre o acatamento ou não da recomendação, enviando informações sobre as providências tomadas ou explicações dos motivos para a não adoção da medida recomendada. A recomendação também deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos da Promotoria de Justiça.

Com informações do Blog do Dina