Pular para o conteúdo principal

JUSTIÇA TORNA EX-PREFEITO ELÍSIO GALVÃO INELEGÍVEL POR CINCO ANOS E EXIGE RESARCIMENTO DE VALOR DE MAIS DE R$ 1 MILHÃO AOS COFRES PÚBLICOS


Foto/Reprodução 

O juiz André Melo Gomes Pereira,  da Comsrca de Caicó, acatou decisão do Ministério Público Estadual, e condenou o ex-prefeito de São João do Sabugi,  Elísio Brito de Medeiros Galvão, através da sentença confirmadas pelo acórdão de id n° 58260889 e n° 90844420, pela prática de ato de improbidade administrativa previstos nos artigos art. 10, inciso IX e art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92 e nas seguintes sanções:

a) Ressarcimento integral do dano no valor da diferença entre o saldo bancário e o total inscrito como ‘restos a pagar’, resultando na quantia de R$ 133.999,91 (cento e trinta e três mil, novecentos e nove reais e noventa e um centavos); b) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; c) Pagamento de Multa Civil no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do dano; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) Multa civil no valor de 16 (dezesseis) vezes a remuneração do ex-prefeito no ano de 2008. Assim, adote-se as seguintes providências: 1. Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para registro da suspensão de direitos políticos do ora executado, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 2. Expeçam-se ofícios às entidades informadas no item “g” da petição de id n° 99853056, quanto à proibição do executado contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta ao executado pelo prazo de 5 (cinco) anos; 3. Certifique-se quanto ao pagamento das custas judiciais pelo executado, na forma determinada na sentença; 4. Intime-se a parte executada quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito de R$ 1.024.613,17 (um milhão vinte e quatro mil seiscentos e treze reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa incidirá sobre o restante.

Confira a decisão na íntegra;


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

ADOLESCENTE É BALEADA COM TIRO NA CABEÇA NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU (RN) E SEU ESTADO É GRAVISSÍMO

Uma adolescente de 17 anos foi baleada com um tiro na cabeça, no final da tarde desta quinta-feira (02), em Jucurutu. A adolescente, foi socorrida e encaminhada ao Hospital Maternidade Terezinha Lula de Queiroz, no municpio de Jucurutu. Seu estado de saúde é gravissímo. A Polícia Militar prendeu o suspeito pelo crime. Segundo informações da Polícia o homem tentou matar uma outra pessoa, conhecida por "Jó do Ouro" mas os tiros acertaram a adolescente. Adolescente estava no local acompanhada da mãe, quando o homem conhecido como  por "Flavino da Internet", chegou ao local e atirou em direção de "Jó" e acertou na cabeça da jovem.

SEXO, DROGAS E MUITO AMOR. VÍDEO DE SOGRA DE PREFEITO DE CAMPINA GRANDE PROVOCA "FRISSON" NA PARAÍBA

Um vídeo onde a sogra do prefeito de Campina Grande, Soraya Brito, aparece em um motel cheirando cocaína explodiu como uma bomba na Paraíba essa manhã. Soraya Brito é a mãe de Juliana Cunha Lima, casada com o prefeito Bruno Cunha Lima (Solidariedade). Bruno Cunha Lima é sobrinho do ex-governador Cássio Cunha Lima, que foi um dos líderes nacionais do PSDB. O ex-senador vai lançar seu filho, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), como candidato ao governo do Estado. A gravação está sendo muito comentada nas redes sociais, e a hashtag #fofocadecampina é uma das mais citadas na região. Ninguém sabe a autoria do vídeo.

CAICOENSE É ENCONTRADA SEM VIDA DENTRO DE UM CARRO EM NATAL

A caicoense  Milena Azevedo de Sena Alves, 32 anos, foi achada sem vida dentro de um carro próximo à ponte Newton Navarro, em Natal. Corpo foi removido pelo Itep. A família ainda não esclareceu o que pode ter acontecido com Milena, dada como desaparecida pelos familiares horas antes de seu corpo ter sido localizado. Nas redes sociais uma mensagem com despedida a Milena circula desde as primeiras horas desta terça-feira, 02 de janeiro de 2024. Sepultamento será em Natal. MENSAGEM Infelizmente temos uma notícia muito triste para nós Caicoenses. Milena, que estava desaparecida, foi encontrada sem vida dentro de um veículo próximo à ponte Newton Navarro. Os familiares foram reconhecer o corpo no Itep. Ela era filha de Conceição Azevedo e Dircineu Sena. Conceição foi funcionária do Banco do Brasil de Caicó e Dircineu da CAERN.