PROJETO DO MPRN BUSCA REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE LIXÕES POR MEIO DE ACORDO COM OS MUNICÍPIOS

O projeto Lixo Negociado, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), completa em 2023 seis anos de existência e um total de 119 acordos celebrados com municípios potiguares. O projeto visa à destinação correta de resíduos sólidos nas cidades do RN, propondo a regularização/recuperação dos lixões por meio de adequações ambientais.

Até o momento, já foram realizadas 162 sessões de negociação com Termos de Acordo Interinstitucional (TAI) e Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com os municípios, visando à disposição final dos rejeitos em aterro sanitário.

Os acordos já firmados pelo MPRN para adequação dos lixões permitiram um incremento de 186% de municípios encaminhando os resíduos sólidos para os aterros sanitários. Antes do projeto, apenas 7 municípios destinavam resíduos para aterros. Com essa atuação dentro do Lixo Negociado, esse número passou para 31.

O projeto também promoveu, ainda, 108 vistorias para analisar o cumprimento dos TAIs; conseguiu que 18 municípios assinassem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT, criando ou melhorando as condições das associações de catadores; e entregou a 24 municípios o selo de reconhecimento Cidade Limpa no ano de 2022.

Na próxima etapa, haverá a proposta de acordos na seara penal (acordos de não persecução penal – ANPP) para os gestores dos municípios que têm condições operacionais de encerrar o lixão (localização num raio de até 100km de aterro sanitário) e ainda não o fizeram, mesmo tendo a maioria firmado acordo nesse sentido no cível (TAI ou TAC).

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