EX-SECRETÁRIO E ASSESSORA JURÍDICA DO GOVERNO ROSALBA SÃO CONDENADOS POR SUPERFATURAMENTO E DANO AO ERÁRIO EM CONTRATAÇÃO DE PROJETO DA ARENA DAS DUNAS

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve obtido judicial de três pessoas por superfaturamento em projetos básicos complementares relativos à Arena das Dunas. Os condenados são o então secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo (Secopa), Fernando Fernandes; a então integrante da assessoria jurídica da Secretaria de Turismo do Estado (Setur), Adriana Andrade Sinedino; e o empresário Danilo Roberto, da Stadia Projetos Consultoria e Engenharia Ltda. O MPRN conseguiu verificar que houve dano flagrante e prejuízo ao erário.

O caso envolve a contratação do Stadia pelo Estado do Rio Grande do Norte. A empresa foi contratada para a prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento dos “Projetos Complementares Básicos” relativos ao estádio multiuso em Natal, a Arena das Dunas.

Fernando Fernandes foi condenado a 4 anos e 4 meses de detenção. Adriana Sinedino recebeu pena de 4 anos de detenção. E Danilo Roberto foi condenado a 3 anos e 6 meses de detenção. Na sentença, a Justiça potiguar destacou que os três “atuaram dolosamente com a prática de diversos atos que desejavam para a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, mesmo conscientes de que não havia inviabilidade de competição, já que não ficou demonstrado que a Stadia era a única especializada e adequada à execução dos serviços de desenvolvimento dos projetos básicos complementares relativos ao empreendimento Arena das Dunas, tendo sofrido, ainda, flagrante dano e proteção ao erário, posto que houve superfaturamento e pagamento maior que o referente aos serviços ”.

A análise do processo administrativo (Processo 56501/2010-9-Setur) que culminou na contratação da empresa revelou que a proposta da Stadia é anterior ao memorando de abertura do processo de contratação direta dos projetos complementares.

O MPRN indicou que na Planilha de Orçamentos da obra passou a constar o valor do projeto básico como sendo R$ 3.805.322,56, e ainda R$ 3.062.677,44 a título de revisão geral do projeto básico, totalizando R$ 6.868 .000,00. “Isto é, tanto o valor total do projeto básico aumentado, como ainda passou a se prever como custo adicional uma revisão aos projetos. Logicamente, o projeto básico não deveria ter aumentado, até porque a redução de escopo imposto pela Administração não gerou uma mudança na natureza do serviço, mas a exclusão de projetos executivos subsequentes que foram postergados para a futura administração da Arena das Dunas”, diz trecho da sentença.

Ainda na sentença, a Justiça destaca que “a situação, além de reforçar a existência de superfaturamento e pensão ao erário, com majoração e valores e inclusão de custo indevido e que não deveria correr às despesas da Administração, revela, como já visto anteriormente, que a inexigibilidade de licitação desde o início estava direcionada a Stadia, que antes mesmo da assinatura do contrato já estava dando início a elaboração dos projetos. E diante desse evidente superfaturamento, fica claro que o receptor da proposta da Stadia com o valor apontado injustificado, revela conduta intencional e deliberada dos agentes em favorecer a Stadia na inexigibilidade de licitação referente à contratação dos projetos básicos básicos, tudo de encontro com a legalidade e em detrimento do erário público”.

Na investigação, o MPRN averiguou a inexistência de ato administrativo que poderia ter conduzido a Administração Pública à empresa selecionada. Não foi encontrada nenhuma pesquisa mercadológica ou qualquer outro procedimento que levasse à conclusão de que o Stadia seria a única com capacidade de prestação do serviço que se pretendia contratar.