O policial militar da reserva Wendell Lagartixa (PL), candidato a deputado estadual mais votado da história do Rio Grande do Norte, terá que cumprir pena de prisão de dez dias por insultos nas redes sociais desferidos contra o sargento da PM João Maria Silva de Souza em dezembro de 2021.
A decisão é resultado de um Processo Administrativo Sumário (PADS).
Na defesa, Lagartixa alega que não pode sofrer esse tipo de punição por estar inativo. Para isso ele recorreu à Súmula nº 56 e no Informativo nº 687, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No entanto, o PADS entendeu que vale o Decreto 8.336/82 que trata do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN, em seu artigo 8º, cuja redação é: “Estão sujeitos a este Regulamento os policiais-militares na ativa e os na inatividade”. Outro ponto é que as regras estabelecidas pelo STJ são relativas a questões criminais e o caso envolvendo Lagartixa é na esfera disciplinar.
“No que concerne ao Informativo 687, do STJ, há que se relembrar que é cabível quando da análise do mérito criminal, porém, no caso em tela, é a conduta disciplinar que está em questão, não se vinculando ao referido Informativo. Ademais, é dever da autoridade administrativa submeter o militar transgressor a disciplina castrense, não tendo margem de discricionariedade quando se verifica conduta transgressiva, é o que se apresenta no caso”, argumentou.
Lembrando
Wendell Lagartixa é o candidato a deputado estadual mais votado da história do Rio Grande do Norte com
88.265 (4,69%) votos, mas foi impedido de tomar posse por ser condenado por crime hediondo (porte de arma de uso restrito). Até setembro do ano passado ele estava preso preventivamente, acusado de envolvimento num triplo homicídio.
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