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O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), defendeu neste domingo 13 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está em fase de elaboração pela equipe do governo Lula. A PEC é necessária para garantir que o pagamento do Bolsa Família – atualmente, Auxílio Brasil – seja mantido no valor de R$ 600 para o ano que vem, além do reajuste real do salário-mínimo, promessas de campanha de Lula.
Nogueira disse que defenderá junto ao partido a aprovação do texto, para garantir estabilidade para o primeiro ano do novo governo. A proposta elaborada pelo PT deve prever que as despesas com o programa social fiquem fora do teto de gastos. O prazo de validade da regra e o total de recursos ainda não foram definidos. Com a medida, o governo eleito espera garantir recursos para aumentar o orçamento de áreas como saúde, educação e investimentos públicos.
“Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, escreveu o ministro do governo Bolsonaro, em sua conta no Twitter.
Segundo Nogueira, os parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro e não apoiam a agenda econômica do governo Lula têm o direito de se posicionar livremente.
“O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, escreveu no Twitter.
O governo eleito pretende apresentar o texto final da PEC na próxima quarta-feira, 16. O prazo máximo para aprovação é 17 de dezembro, com tramitação pelos plenários do Senado e da Câmara.
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