STF FORMA MAIORIA PARA MANTER RESTRIÇÃO DE COMPRA DE ARMAS E MUNIÇÕES

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Com os votos de sete dos 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na tarde desta terça-feira (20/9), para suspender trechos das regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas de fogo no país.

As medidas foram decretadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato priorizou a pauta armamentista.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o relator das ações, ministro Edson Fachin.

Indicado por Bolsonaro, o ministro Nunes Marques votou para derrubar a restrição imposta por Fachin. André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram; ou seja, o placar está seis a um para manter a liminar de Fachin.

O julgamento, em plenário virtual, começou na última sexta (16/9). Os ministros têm até 23h59 desta terça para publicarem os votos.

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Entenda

Fachin restringiu, no último dia 5, efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram as regras sobre armas de fogo no país. As três liminares (decisões provisórias) foram deferidas devido ao início da campanha eleitoral e ao “risco de violência política”.

As ações aguardavam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas Fachin decidiu nos processos paralelos em razão da urgência das eleições.

O magistrado determinou que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade. Ele também limitou o quantitativo de munições para que, de forma diligente e proporcional, “garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.

Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá agora ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

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