CONGRESSO DERRUBA VETO À COMPENSAÇÃO DE ESTADOS POR PERDAS COM ICMS

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 14, o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Com a derrubada dos vetos, a medida passa a vigorar e o governo federal deverá comepnsar os estados e o Distrito Federal por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União.

O projeto sancionado por Bolsonaro no dia 23 de junho reduziu a alíquota máxima do ICMS, proibindo os etados a cobrarem uma taxa superior 18%.Com isso, os preços da gasolina começaram a cair na maioria das unidades da federação.

Bolsonaro argumentou que a medida é desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. Ele também afirma que esses dispositivos iria contra o interesse público por permitir a criação de “despesa pública de caráter continuado”.

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