PROJETO RELATADO POR JOÃO MAIA APROVADO NA CÂMARA, AMPLIA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE FAMÍLIAS

 

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1º), por 260 votos a 111, um projeto de lei que amplia as possibilidades de penhora de bens de família oferecidos como garantia em empréstimos. A matéria vai ao Senado.

O texto permite, entre outras coisas, que um mesmo imóvel seja usado como garantia em várias operações de crédito.

De autoria do Executivo, a proposta institui o Novo Marco das Garantias e cria o serviço de gestão especializada de garantias, por meio de uma Instituição Gestora de Garantias (IGGs).

Ao encaminhar o projeto para o Congresso Nacional, no fim de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que a medida deve facilitar o acesso ao crédito a trabalhadores e empresas e diminuir os juros.

A legislação atual diz que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, salvo exceções, como a execução de ‘hipoteca’ sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

O projeto altera a redação, que passa a permitir a penhora sobre “imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro”.

A regra não vale para imóveis rurais oferecidos como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária, exceto quando se tratar de hipoteca rural.

Com isso, o texto amplia a lista de imóveis que podem ser penhorados. Agora, essa regra alcança qualquer tipo de execução sobre imóvel oferecido como garantia real, o que contempla também a ‘alienação fiduciária’.

Na hipoteca, a propriedade do imóvel permanece registrada em nome do devedor. Já na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor.

Ao justificar a mudança, o relator, deputado João Maia (PL-RN), afirmou que “não faz sentido destinar tratamentos distintos à hipoteca e à alienação fiduciária em garantia” e “não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”.

Além disso, a proposta prevê que um mesmo imóvel seja dado como garantia para várias operações de crédito.

Para a bancada do PSOL, o texto permite que Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) possam "confiscar a casa de uma família que eventualmente fique inadimplente".

Veja matéria completa no G1.