A Promotora de Justiça Uliana Lemos de Paiva da Comarca de Caicó (RN), abriu Inquérito Civil contra o vereador Andinho Duarte, por acumulação do exercício de dois cargos públicos de professor, no Município e Estado.
A Constituição Federal autoriza que o servidor da Administração Pública investido no cargo de vereador, em caso de compatibilidade de horário, possa acumular o recebimento do seu subsídio na Câmara Municipal, com a remuneração apenas de um cargo público.
A representante do Ministério Público concedeu o prazo de 10 dias úteis, para o vereador Andinho Duarte informar qual o cargo escolhido, entre o Estadual e o Municipal, e as providências tomadas, podendo optar por licenciar-se, sem receber remuneração de uma das funções de professor, enquanto perdurar o exercício do seu mandato eletivo a frente do Legislativo Caicoense.
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