O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando que adote as providências para concluir a elaboração do plano municipal de saneamento básico. A recomendação visa fazer com que o Município cumpra as obrigações assumidas no Termo de Execução Descentralizada (TED) junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte (Funasa/RN).
O papel da UFRN e da Funasa é capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios do Rio Grande do Norte que firmaram o TED – dentre os quais, o Município de São Fernando.
Para emitir a recomendação, o MPRN ainda considerou que é de inteira responsabilidade do Município apresentar ao grupo de trabalho do TED todos os produtos firmados, e que, de acordo com o cronograma de atividades do referido termo, as Prefeituras já deveriam ter finalizado a elaboração de todos os produtos.
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