MICROEMPREENDEDOR PODERÁ USAR RESIDÊNCIA COMO SEDE DA EMPRESA

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar 278/13, que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) estabelece que microempreendedor individual “poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”.

O projeto altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Com a mudança, a expectativa é aumentar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação.

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