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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou nesta segunda-feira (30), por 32 votos a 15, a inversão de pauta, solicitada pelo deputado
Felipe Maia (DEM-RN), para que a votação da Proposta de Emenda à Constituição,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, seja feita antes da análise da
ata da reunião anterior.

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