O senador Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado à perda de mandato, mas poderá continuar no cargo enquanto recorre. Em uma ação de improbidade administrativa, a Justiça do RN determinou a perda de funções públicas e a suspensão de direitos políticos do parlamentar bolsonarista — ele foi ministro do Desenvolvimento Regional de Jair Bolsonaro (PL) entre 2020 e 2022.
Por que Marinho foi condenado?
Ele foi responsável pela nomeação de uma funcionária fantasma, considerou o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas. Isso ocorreu no período em que Marinho foi vereador em Natal (RN), e a ação acarretou prejuízo aos cofres públicos, segundo a Justiça.
Marinho nomeou uma médica que "sequer tinha ciência do seu vínculo com a Casa Legislativa", escreveu o magistrado. A profissional "jamais chegou a exercer, regularmente, as atribuições dos cargos para os quais foi nomeada".
O processo é eleitoral? Não.
Marinho responde a uma ação de improbidade administrativa. Esse tipo de processo é apresentado contra agentes públicos que atentam contra a administração.
Nesses casos, as penas não são de prisão; a pessoa é punida com sanções administrativas, que podem variar de pagamento de multas até perda do cargo público. O juiz Dantas decretou a perda de cargo público e a suspensão dos direitos políticos do senador por oito anos.
Marinho pode perder o mandato?
Sim, mas isso não é automático. Marinho poderá apresentar embargos para esclarecer contradições na sentença, além de apelar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (segunda instância)..
Essas medidas da defesa impedem o cumprimento imediato da sentença, por terem efeitos suspensivos. Além disso, o senador poderá apresentar recursos ao STJ e ao STF, caso vislumbre alguma questão constitucional no processo.
O cumprimento da sentença ocorrerá somente quando não for mais possível recorrer, o chamado trânsito em julgado. Em qualquer uma dessas instâncias é possível suspender a sentença do juiz Dantas. Até lá, Marinho pode permanecer no cargo em Brasília.
Ele pode ficar inelegível?
Sim, mas o senador ainda se encontra elegível. Embora a decisão determine a perda dos direitos políticos, ela se aplica somente após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. Ele poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar impedido de disputar eleições. Isso pode ocorrer se Marinho for condenado em segunda instância.
Perda de função ainda é debatido no Judiciário
O alcance da perda de função pública, como a proferida contra o senador, ainda não foi pacificado pelo Judiciário. A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021, previa que a punição valeria somente ao cargo ocupado pelo agente na prática do ato.
Marinho seria punido com a perda do cargo de vereador, que ele não ocupa mais. No entanto, Alexandre de Moraes suspendeu esse trecho da lei no ano passado. Para o ministro do Supremo, a perda de função deve valer para qualquer cargo público que o agente ocupe. Isso abriria a possibilidade da perda de mandato de Marinho como senador. Mas a decisão monocrática de Moraes ainda precisa passar pelo referendo do STF, em uma discussão que, no momento, não tem data para ocorrer.
"Alguns entendem que seria a função que era exercida quando o fato foi praticado; outros entendem que é a função que estiver sendo exercida. Vai depender do referendo desta liminar [do Moraes] para que a gente saiba qual vai ser a consequência."Francisco Zardo, sócio da Dotti Advogados.
O que diz o senador?
Marinho falou que vai recorrer e que vai "continuar senador". O parlamentar negou irregularidades e desvios de recursos públicos.
"Eu vou continuar Senador da República por mais pelo menos 7 anos e 7 meses. Fiquem todos tranquilos. Isso, certamente, para desespero de alguns que se regozijaram com o processo."Rogério Marinho (PL-RN), senador.
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