A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, nesta quarta-feira (14/12). Acatando as ações que questionam a distribuição, ela criticou a falta de transparência sobre a destinação das verbas e abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” são incompatíveis com a Constituição.
A sessão do STF foi encerrada após o voto de Weber e será retomada na tarde desta quinta-feira (15/12), sendo a última sessão antes do recesso do Judiciário. O ministro André Mendonça será o primeiro a votar os outros dez integrantes da Corte a votar.
Ao proferir o voto, Weber disse julgar “procedentes os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas do Relator-Geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”.
Weber ressaltou que “a identidade dos efetivos solicitadores e o próprio destino desses recursos acham-se recobertos por um manto de névoas”. Se o voto de Weber for seguido pela maioria dos ministros, as emendas de relator estão vedadas, mas não são extintas totalmente. Elas existem, mas só poderão ser usadas para correção de erros em destinações de recursos.
Falta de transparência
Em decisão anterior, a ministra já tinha se manifestado pelo veto das emendas e ordenou esclarecimentos sobre a destinação dos recursos. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos.
Correio Braziliense
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