A Comissão Especial de Inquérito (CEI) concluiu a investigação sobre a aplicação dos recursos de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública de Caicó, desde a sua criação. O relator Alisson Jackson fez a leitura do documento que obteve a aprovação na íntegra com quatro votos favoráveis, sendo três vereadores sugestivos a uma ressalva no item 2 alínea B, pelos demais integrantes da CEI.
A leitura ocorreu nesta segunda-feira (19), na sala de reuniões Governador Vivaldo Costa, da Câmara de Vereadores de Caicó.
De acordo com o relatório, ficou claro que a verba da COSIP, em diversas oportunidades, era utilizada, prioritariamente, para pagar a empresa prestadora de serviços ao município, que demandava um valor muito alto da receita e o que restava não era suficiente para cobrir os custos com o uso da energia dos prédios públicos, sendo esta a razão para a suspensão do fornecimento de energia.
Outro ponto que o relatório frisa é no tocante a Lei municipal nº 4.436/2010 de 22 de dezembro de 2010, que não autoriza que município pague conta de permissionário, que utilizam prédios públicos para comercializarem.
Todos os Depoimentos e oitivas foram tomados no inteirior das dependências da Câmara, por meio de gravação de áudio e vídeo. A CEI recomenda que seja, extinto o contrato com a atual empresa que presta serviço de manutenção iluminação pública do município, por não ter fluxo financeiro para pagar o contrato, tendo em vista que possui servidores efetivos para executar o serviço de manutenção iluminação pública.
O próximo passo da CEI será enviar documentação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado que tomará as providências cabíveis a serem tomadas.
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