GOVERNO DESISTE DE VOTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA E ANUNCIA NOVA PAUTA PRIORITÁRIA NO CONGRESSO

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta segunda-feira (19) uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tentará aprovar no Congresso Nacional, já que a tramitação da reforma da Previdência foi suspensa em razão de decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro.

A legislação proíbe, durante vigência de intervenção federal, a aprovação de emendas à Constituição. A reforma da Previdência foi apresentada como uma PEC e a intervenção no Rio, na área de segurança pública, tem previsão de durar até 31 de dezembro deste ano.

O anúncio foi feito em entrevista concedida no Palácio do Planalto. Entre os projetos, constam a regulamentação do teto remuneratório, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central.

Pauta prioritária do governo:

Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária

Autonomia do Banco Central

Marco legal de licitações e contratos

Nova lei de finanças públicas

Regulamentação do teto remuneratório

Privatização da Eletrobras

Reforço das agências reguladoras

Depósitos voluntários no Banco Central

Redução da desoneração da folha

Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais

Cadastro positivo

Duplicata eletrônica

Distrato

Atualização da Lei Geral de Telecomunicações

Extinção do Fundo Soberano

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