O
Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de
Caicó, encaminhou recomendação ao prefeito Roberto Germano para que ele desfaça
de imediato, a contratação precária de pessoal bem como das hipóteses de desvio
de função existentes no município.
A
Recomendação visa compelir a administração a ocupar os cargos efetivos vagos,
com a nomeação dos aprovados nos últimos concursos públicos realizados nos anos
de 2010 e 2012. A Promotoria Pública alerta que a referida contratação
temporária fere princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e da
legalidade, configurando elemento subjetivo de ato de improbidade
administrativa.
O
Ministério Público adverte ao Município que em caso de não cumprimento da
Recomendação, irá adotar as medidas pertinentes que objetivem à
responsabilização do gestor, inclusive, eventual ajuizamento de ação por ato de
improbidade administrativa.
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